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Legislação EspecíficaLei 8080 90EPS - SES/RS2015

Analise as assertivas a seguir em relação à Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências: I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover algumas condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. O dever do Estado de garantir a saúde não exclui dos pessoas, da família, das empresas e da sociedade. III. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Quais estão corretas?

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