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Legislação EspecíficaLei 8080 90Pref. Palma Sola/SC2017

Segundo a Lei nº 8080/90, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - A formulação de política de saúde; III - A assistência contingente às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Dos itens acima:

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