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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Pref. Nova Odessa/SP • 2019
Analise a íntegra do Parágrafo 4º do Artigo 33 da Lei Federal 8080/90, e preencha com a assertiva correspondente: De acordo com o Parágrafo 4º do Artigo 33 da Lei Federal 8080/90, o ____________ acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constata da a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao ____________ aplicar as medidas previstas em lei.
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