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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Pref. Camaçari/BA • 2024
Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, julgue os itens que se seguem. I O Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, podendo, assim, reduzir ou mesmo dispensar o dever da família, das empresas e da sociedade. II É dever do Estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. III Moradia, trabalho, renda, educação, transporte, e acesso aos bens e serviços essenciais são considerados como determinantes e condicionantes em saúde. Assinale a opção correta.
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