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Legislação EspecíficaLei 8080 90Pref. Capanema/PA2024

Considere as proposições a seguir: I. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; II. Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; III. Organização dos serviços públicos, mesmo que haja duplicidade de meios para fins idênticos. São princípios estabelecidos no artigo 7º da Lei nº 8.080/90 as determinações prescritas em

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