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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Pref. Capanema/PA • 2024
Considere as proposições a seguir: I. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; II. Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; III. Organização dos serviços públicos, mesmo que haja duplicidade de meios para fins idênticos. São princípios estabelecidos no artigo 7º da Lei nº 8.080/90 as determinações prescritas em
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