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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Pref. Bombinhas/SC • 2024
O Sistema Único de Saúde (SUS) é formado por órgãos das três esferas de poder − municipal, estadual e federal − por meio de instituições de administração direta e indireta. Poderá, ainda, contar com a participação da iniciativa privada em caráter:
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