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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Pref. Bauru/SP • 2025
A Lei 8080/90 no Capítulo I versa sobre os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com o Art. 6º Define-se Vigilância Epidemiológica como: Assinale a alternativa CORRETA:
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