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Legislação EspecíficaLei 8080 90Pref. Morro da Fumaça/SC2025

Em uma auditoria de serviços municipais, verificou-se que o órgão local classificava como vigilância sanitária somente a inspeção de estabelecimentos, excluindo atividades de controle de bens, produtos e substâncias significativas para a saúde. Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual definição corresponde às ações de vigilância sanitária.

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