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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Pref. Mauá da Serra/PR • 2025
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcioname nto do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os princípios e diretrizes estabelecidos por essa lei, identifique a alternativa correta:
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