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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Pref. Biguaçu/SC • 2025
Considerando a complexidade da gestão compartilhada do sistema, é fundamental compreender as responsabilidades de cada esfera de governo. Nesse sentido, à direção municipal do SUS, conforme o art.18, da Lei n.º 8.080/90, compete executar serviços de: I. Alimentação e nutrição. II. Saúde do trabalhador. III. Saúde bucal. É correto o que se afirma em:
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