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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Pref. Cunha Porã/SC • 2025
A Lei nº 8.080, promulgada em 19 de setembro de 1990 e reconhecida como Lei Orgânica da Saúde, instituiu a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo propósito fundamental consiste em:
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