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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de Abril" • 2025
De acordo com a Lei nº 8.080/90, Art. 35, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
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