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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Bombinhas/SC • 2021
Nos termos do Decreto Municipal nº 2099/2015, o animal abatido, formado das massas musculares e ossos; desprovido da cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais tecnicamente preparados, constituem:
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