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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Horizontina/RS • 2021
De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor ativo que:I. Estiver em disponibilidade remunerada.II. Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.III. Foi exonerado.IV. Teve a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.Está(ão) CORRETO(S):
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