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Legislação EspecíficaLegislacao MunicipalPref. Parauapebas/PA2023

Com base nas atribuições da vigilância sanitária, analise as afirmativas abaixo. I- Controle da prestação de serviços. II- Assistir o Diretor de Vigilância em Saúde e o Secretário Municipal da Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância sanitária. III- Controlar e fiscalizar empresas de extração madeireira e minério. IV- Controlar e fiscalizar o ambiente dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador no que disser respeito à questão sanitária. De acordo com a Lei Complementar nº 008/16, são atribuições da vigilância sanitária os itens

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