Voltar para questões
Legislação EspecíficaLegislacao MunicipalPref. Parauapebas/PA2023

Segundo a Lei Complementar nº 008/2016, os estabelecimentos devem contar com um responsável técnico para que este possa responder pelos cuidados sanitários do estabelecimento. Sobre o responsável técnico é correto afirmar que

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.