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Legislação EspecíficaLegislacao MunicipalPref. Guabiruba/SC2024

Na prática urbanística, o processo de dividir uma extensão de terra em parcelas menores, destinadas à edificação, com a criação de novas vias de acesso, instalação de serviços públicos essenciais e observância de normas regulamentadoras, é conhecido como:

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