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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Castro/PR • 2024
Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração: I. Obrigação de fazer ou de desfazer. II. Apreensão de material, produto ou mercadoria. III. Multa. IV. Prisão. Está(ão) CORRETO(S):
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