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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Barra do Guarita/RS • 2024
Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência: I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo. II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem. Quais estão corretas?
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