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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Bauru/SP • 2024
A Área de Proteção Ambiental Municipal Rio Batalha (APA Rio Batalha) foi denominada e regulamentada pela Lei Municipal n° 4296/1998 com sete objetivos. Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um desses objetivos.
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