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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Bagé/RS • 2024
Com base no Art. 23 da Lei Complementar n º 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional: I. Promover a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. II. Promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais. III. Executar e coordenar os serviços de merenda escolar. Quais estão corretas?
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