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Legislação Específica • Legislacao Municipal • FUMSSAR/RS • 2024
Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios:I. Livre concorrência.II. Defesa do consumidor.III. Busca do pleno desemprego.IV. Aumento das desigualdades étnicas.Quais estão corretas?
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