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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Luiz Alves/SC • 2024
Sobre o Código de Posturas do Município de Luiz Alves, a Subseção II Das Bancas de Jornais e Revistas, em seu Art. 29 - As bancas para venda de jornais e revistas satisfarão as seguintes exigências e condições:
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