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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Paulo Bento/RS • 2024
São programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, Indústria, Comércio e Serviços de Paulo Bento: I. Programa Nota Fiscal Gaúcha: incentivo aos munícipes à adesão do programa, com o sorteio de prêmios mensais, para o cidadão que comprar no comércio do Município e emitir nota fiscal em seu CPF. II. Programa Caprichando a Morada: programa que reúne famílias rurais que foram contempladas com construção ou reforma de residências com recursos federais. Realizam atividades que visam à melhoria de suas propriedades e seu bem-estar, com encontros mensais, tendo como principal parceiro a Ascar/Emater. III. Fiscalização Tributária no âmbito do Município. Quais estão corretos?
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