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Legislação EspecíficaLegislacao MunicipalPref. Tangará da Serra/MT2025

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 163/2012, que dispõe sobre a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra /MT, a Secretaria Municipal de Educação proporcionará aos profissionais da educação valorização mediante benefícios, no intuito de materializar metas e instrumentos da carreira, quais sejam, EXCETO:

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