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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Joaçaba/SC • 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, os Secretários Municipais, na qualidade de agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros com maioridade civil e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes: 1. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência. 2. prover os cargos públicos municipais na forma da Lei. 3. expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos. 4. vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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