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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Passo de Torres/SC • 2025
11 – Em seu artigo 16, a Lei Municipal 058/2021, expõe que a progressão horizontal de desempenho ocorrerá em referência, anualmente, no mês de maio, a partir da aprovação desta Lei, pela participação de Curso de Formação Continuada e pelo resultado satisfatório do desempenho no exercício do cargo. Em seu Inciso 2º diz que: “A Progressão horizontal, será concedida quando o servidor conforme a alínea B obtiver desempenho satisfatório no exercício do cargo, considerando os seguintes critérios”: I. Assiduidade e pontualidade II. Dedicação ao serviço III. Participação extraclasse IV. Disciplina e responsabilidade Marque a alternativa CORRETA:
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