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Legislação EspecíficaLegislacao EducacionalIFSULDEMINAS2023

Leia o trecho abaixo extraído do artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental”. Com base no artigo acima, considerando que é assegurado o direito do aluno estar na escola e aprender, qual deve ser a postura do assistente de alunos quando perceber que esse sujeito não tem material escolar suficiente para registrar suas atividades?

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