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Legislação EspecíficaEtica ProfissionalPref. Rio Grande/RS - SMGA2014

A Lei nº 12.378/2010, cria, no Brasil, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que inicia o processo de regulação interna da profissão, ressaltando-se, aqui, a resolução nº 52, de 06 de setembro de 2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do CAU/RS. No preâmbulo da resolução, afirma-se, entre outros itens, que: “as normas reunidas no Código de Ética e Disciplina impõem elevadas exigências éticas aos arquitetos e urbanistas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e para com a comunidade profissional, além de alçarem o dever geral de urbanidade”. São preceitos éticos e disciplinares específicos do arquiteto e urbanista:

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