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Legislação EspecíficaEtica No Servico PublicoPref. São Domingos do Capim/PA2024

Os cidadãos devem ser informados sobre seus direitos, deveres e opções disponíveis para acessar serviços públicos, incentivando sua participação ativa e consciente na gestão pública. Ao ser abordado por um cidadão, o servidor público deve atendê-lo de forma:

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