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Legislação Específica • Etica No Servico Publico • Pref. São Domingos do Capim/PA • 2024
Os cidadãos devem ser informados sobre seus direitos, deveres e opções disponíveis para acessar serviços públicos, incentivando sua participação ativa e consciente na gestão pública. Ao ser abordado por um cidadão, o servidor público deve atendê-lo de forma:
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