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Legislação EspecíficaEtica No Servico PublicoPref. Guarulhos/SP2024

O Código de Conduta Ética do Ministério da Saúde, publicado pela Portaria GM/MS n.º 947, de 26 de abril de 2022, estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos agentes públicos no âmbito da Pasta. Sobre os objetivos do código de conduta, analise as assertivas a seguir I. Estabelecer princípios e normas éticas que devem reger a conduta dos agentes públicos no âmbito do Ministério da Saúde. II. Evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos de ordem interpessoal no ambiente de trabalho. III. Fortalecer a cultura e o clima organizacional, de modo que sejam pautados na ética, na dignidade e no respeito ao serviço público. IV. Instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana. Está correto o que se afirma em:

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