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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Nova Alvorada/RS • 2014
Realizou-se uma inspeção médica constatando que Manoel, servidor público no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, apresenta alergia ao pó que é levantado ao escavar as terras na preparação de obras. Sendo assim, o departamento responsável emitiu um parecer que informa as atividades possíveis de serem desenvolvidas pelo servidor diante do caso clínico apresentado. No entanto, Manoel não é considerado clinicamente inapto para receber uma licença ou se aposentar por invalidez. Conclui-se, nesse caso, a necessidade de investidura de Manoel em outro cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental. Conforme disposto na Lei Municipal n º 723/2001, qual é a forma de provimento ao cargo público que está sendo apresentada acima?
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