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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Câmara de Uruguaiana/RS • 2015
De acordo com as definições do Art. 3º da referida Lei, o conjunto de categorias funcionais dispostas hierarquicamente de acordo com o nível de dificuldade e responsabilidade, representadas por classes que são transpostas conforme critérios de promoção, se denomina:
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