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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Barracão/RS • 2022
De acordo com a Lei 2.056/2015, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Executivo Municipal de Barracão, a ascensão funcional, com avanço de níveis dentro do mesmo cargo, não será proporcionada ao servidor efetivo por:
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