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Legislação EspecíficaEstatuto Servidor PublicoTJ/AP2023

Eliane, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, em atuação em determinado órgão do Poder Executivo do Estado do Amapá, consultou o Departamento de Recursos Humanos em relação à possibilidade de requerer a sua “movimentação”, a pedido, para outro órgão do Poder Executivo. Na situação descrita na narrativa, a “movimentação” almejada por Eliane é:

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