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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Rio Branco do Ivaí/PR • 2023
De acordo com o Art. 35, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente. II - imediata àquela em que o funcionário completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. III - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
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