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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Concórdia/SC - IPRECON • 2024
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 90/1994). 1. O trabalho em turno único terá jornada de seis horas. 2. O servidor efetivo, estável, comissionado ou temporário, fica sujeito a, no mínimo, 44 horas semanais de trabalho. 3. O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço. 4. Servidor poderá ausentar-se do serviço, com vencimentos, sem prévia autorização dos Secretários e Assessores nos respectivos Poderes, ou Presidentes das Autarquias e das Fundações a que estiver vinculado, mesmo sem estar em gozo de férias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
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