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Legislação EspecíficaEstatuto Servidor PublicoPref. São José das Palmeiras/PR2024

Em relação aos servidores municipais, em concordância com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. É vedado ao servidor público municipal a sindicalização. II. Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função. Está(ão) CORRETO(S):

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