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Legislação EspecíficaEstatuto Servidor PublicoSAAE - Pref. Machado/MG2024

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 1280/2000 e alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Machado, das Autarquias e das Fundações Municipais), podemos afirmar, exceto que:

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