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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Brusque/SC • 2024
A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:I. a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos.II. as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009.III. os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento.IV. a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.É correto o que se afirma em:
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