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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Lebon Régis/SC • 2024
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:
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