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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Pitangueiras/SP • 2024
Tendo em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, uma vez empossado em cargo público, o servidor deve entrar em exercício. O prazo para que entre em exercício, contados a partir da data da posse, é de (dias):
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