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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Bagé/RS • 2024
A Lei Municipal n º 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, dispõe que são requisitos para provimento em cargo público municipal: I. Ter completado dezoito (18) anos de idade e não exceder a cinquenta (50) anos. II. Estar quite com as obrigações conjugais. III. Possuir aptidão e vocação para o exercício do cargo. Quais estão corretos?
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