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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Parauapebas/PA • 2024
A Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, determina no seu artigo 26 que durante o estágio probatório a aptidão e a capacidade do servidor serão avaliadas para o desempenho do cargo, sendo observados, além de outros fatores, a
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