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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Santana do Manhuaçu/MG • 2025
Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou de carreira ficará sujeito a estágio probatório. Durante esse período, os fatores avaliados para o desemp enho do cargo são, dentre outros: I. Disciplina. II. Assiduidade. III. Capacidade de iniciativa. Está CORRETO o que se afirma:
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