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Legislação EspecíficaEstatuto Servidor PublicoPref. Presidente Kennedy/ES2025

Maria da Silva, aprovada em concurso público, foi nomeada e empossada em cargo de provimento efetivo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o(a) servidor(a), ao completar três anos de efetivo exercício será considerado(a):

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