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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Pref. Presidente Kennedy/ES • 2025
Determinado servidor da Guarda Municipal, após aprovação em concurso público, não veio a ser aprovado no estágio probatório. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o referido servidor deverá ser:
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