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Legislação EspecíficaEstatuto Servidor PublicoPref. Erebango/RS2025

Uriel é servidor público municipal de Erebango e, diariamente, registra seus horários de entrada, saída e almoço em um livro ponto manual. No entanto, ele se questionou se esse método era válido, já que não se tratava de um sistema informatizado e automático. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, o ponto é:

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