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Legislação Específica • Estatuto Servidor Publico • Câmara de Candiota/RS • 2025
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, constatada em inquérito administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos; porém, se provada a má-fé, o servidor:I. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.II. Perderá ambos os cargos se a acumulação se verificar na esfera municipal.III. Restituirá o que tiver percebido indevidamente, porém sem incidência dos juros legais e da atualização monetária.Quais estão corretas?
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