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Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. Faxinalzinho/RS • 2019
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao atendimento prioritário, analisar os itens abaixo:I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, somente em alguns atos.a) Os itens I e II estão corretos.
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